Considerando a tramitação da Representação nº108/2009 instaurada nesta Procuradoria, em virtude de remessa de documentos determinada pelo Procurador da República, Sr. Nilo Marcelo de Almeida Camargo, noticiando irregularidades trabalhistas, tais como a manutenção de empregados sem registro em livro ficha ou sistema eletrônico competente e a não realização de depósitos dos valores referentes ao FGTS, além da interdição de duas minas;
Considerando o objeto da referida investigação, registrado como “8.11 – CTPS e Registro de Empregados; 8.18 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, com a finalidade de buscar soluções administrativas ou, ainda, de propor as medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter a presente Representação de nº 108/2009 em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “1. CODEMAT – Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente – 1.21. Mineração: Segurança e Saúde Ocupacional; 8. OUTROS TEMAS - 8.11 – CTPS e Registro de Empregados; 8.18 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, em face de GILBERTO LEMOS DE MORAES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 162693570-04, com endereço na Avenida Bento Gonçalves, 355, Centro, Centro, Ametista do Sul - RS.
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no diário da PTM de Santa Cruz do Sul (http://www.oficiodesantacruz.blogspot.com/)
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho
