PORTARIA Nº 05/08

A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;

Considerando os elementos probatórios contidos nos autos da Peça de Informação nº 038/2007, destinada a apurar possíveis irregularidades trabalhistas consistentes em desrespeito às normas de segurança e medicina do trabalho (acidente de trabalho); fato atribuído a COTRIBÁ – COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. (Matriz) e Filial, CGC 90.657.289/0052-59, com endereço na Rua Lopes Trovão, nº 540, CEP 96930-000, Candelária - RS; mediante instauração de ofício de procedimento investigatório pelo Ministério Público do Trabalho;

Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

RESOLVE:
- Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de COTRIBÁ – COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA., acima qualificada, com o objeto de investigação que segue: “Meio Ambiente do Trabalho: NR4-SESMT; NR9-PPRA; NR10-Instalações e Serviços em Eletricidade e NR12-Máquinas e Equipamentos”, convertendo-se os autos desta Peça de Informação em autos do Inquérito Civil Público;
- Designar como secretário o servidor Piero Menegazzi;
- Determinar a intimação da investigada para que compareça neste Ofício, por meio de seu representante legal, no dia 09/09/2008, às 14 horas
- Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 06 de agosto de 2008.

ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho