PORTARIA Nº 04/08

A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;

Considerando os elementos probatórios contidos nos autos da Peça de Informação nº 435/2005, destinada a apurar possíveis irregularidades trabalhistas consistentes em sonegação de direitos e verbas trabalhistas (falta de registro do contrato; atraso de salário; FGTS e rescisão contratual irregular), fato atribuído a WAX ALUMÍNIO LTDA., CNPJ 89.961.957/0001-08, com endereço na Rodovia BR 290, Km 152, nº 800, CEP 96740-000, Arroio dos Ratos – RS, mediante representação efetuada pela Exma. Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de São Jerônimo – RS, referente ao processo nº 01044-2003-451-04-00-1;

Considerando que algumas da irregularidades denunciadas foram corrigidas, mas que ainda persiste a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

RESOLVE:
- Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de WAX ALUMÍNIO LTDA., acima qualificada, com o objeto de investigação que segue: “Salário. Atraso no pagamento”, convertendo-se os autos desta Peça de Informação em autos do Inquérito Civil Público;
- Designar como secretário o servidor Piero Menegazzi;
- Determinar a notificação da investigada para que tome ciência da instauração do Inquérito, anexando cópia da portaria respectiva, bem como intimando a mesma a comparecer em audiência, neste Ofício, no dia 26/08/2008, às 14 horas;
- Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 06 de agosto de 2008.

ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho