A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos probatórios contidos nos autos da Peça de Informação de nº 497/2006, destinado a apurar possível prática de irregularidades no tocante ao controle de horário, à implantação do banco de horas, a ausência de pagamento de horas extras e, por conseqüência, sonegação de dados na RAIS, fato atribuído à GAZETA DO SUL S.A., com endereço à Rua Ramiro Barcellos, 1206, Centro, CEP 96.810-900, Santa Cruz do Sul/RS, e apurado através de Denúncia realizada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul e recebida pelo Ministério Público do Trabalho – Ofício de Santa Cruz do Sul;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
- Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 497/2006, em face de GAZETA DO SUL S.A., acima qualificada, com o objeto de investigação que segue: “8. OUTROS TEMAS – 8.52 SONEGAÇÃO DE DIREITOS E VERBAS TRABALHISTAS, convertendo-se os autos deste Procedimento Preparatório em autos do Inquérito Civil;
- Designar como secretário o servidor Maurício Goulart Knak, lotado nesta unidade do MPT;
- Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
- Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 497/2006, em face de GAZETA DO SUL S.A., acima qualificada, com o objeto de investigação que segue: “8. OUTROS TEMAS – 8.52 SONEGAÇÃO DE DIREITOS E VERBAS TRABALHISTAS, convertendo-se os autos deste Procedimento Preparatório em autos do Inquérito Civil;
- Designar como secretário o servidor Maurício Goulart Knak, lotado nesta unidade do MPT;
- Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
SHEILA FERREIRA DELPINO
Procuradora do Trabalho
Procuradora do Trabalho
