A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos probatórios contidos nos autos da Peça de Informação de nº 031/2008, destinado a apurar possível prática de exposição de criança ou adolescente a meio ambiente de trabalho perigoso e insalubre, bem como afrontar a diversos direitos trabalhistas que obrigam o empregador ao correto fornecimento de EPI's e a proporcionar um ambiente de trabalho hígido, fatos atribuídos à ROSSO E COUSSEAU CALÇADOS LTDA., com endereço à Rua Leonel Sangalli, 1101, Bairro Lagoa Azul, CEP 95.960-000, Encantado/RS, e apurados em decorrência da remessa de petição inicial e ata de audiência do Processo n.º 00631-2007-791-04-00-0, que tramita perante a Vara do Trabalho de Encantado e recebida pelo Ministério Público do Trabalho – Ofício de Santa Cruz do Sul;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 031 A/2008, em face de ROSSO E COUSSEAU CALÇADOS LTDA., acima qualificada, com o objeto de investigação: “7. COORDINFÂNCIA – 7.1 Trabalho em Ambiente Insalubre ou Perigoso – 1.5 EPI – Equipamentos de Proteção Individual (NR 06), convertendo-se os autos deste Procedimento Preparatório em autos do Inquérito Civil;
Designar como secretário o servidor Maurício Goulart Knak, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
MÁRCIA DE FREITAS MEDEIROSO
Procuradora do Trabalho
