A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos nos autos do Procedimento Preparatório n.º 050/2009, dando conta da existência de irregularidades quanto à contratação pelo Poder Público de mão-de-obra terceirizada fornecida por cooperativa, fato este atribuído ao MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, com endereço à Rua Coronel Soares de Carvalho, s/n, em São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 050/2009, em face do MUNICÍPIO D SÃO JERÔNIMO/RS, acima qualificado, com o objeto de investigação: 4.7 Terceirização na administração pública;
Designar como secretário o servidor Eduardo José Silva, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 20 de julho de 2009.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
Considerando os elementos contidos nos autos do Procedimento Preparatório n.º 050/2009, dando conta da existência de irregularidades quanto à contratação pelo Poder Público de mão-de-obra terceirizada fornecida por cooperativa, fato este atribuído ao MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, com endereço à Rua Coronel Soares de Carvalho, s/n, em São Jerônimo/RS, CEP 96.700-000;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 050/2009, em face do MUNICÍPIO D SÃO JERÔNIMO/RS, acima qualificado, com o objeto de investigação: 4.7 Terceirização na administração pública;
Designar como secretário o servidor Eduardo José Silva, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 20 de julho de 2009.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
