PORTARIA Nº 064, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos na Peça de Informação nº 026/2007, dando conta da existência de indícios de irregularidades quanto à não observância da cota reservada a trabalhadores com deficiência ou reabilitados, fato este atribuído à COSUEL – COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA, CNPJ 89.305.239/0001-83, com endereço à Guerino Lucca, nº 320, CEP 95.960-000, em Encantado/RS;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 026/2007, em face de COSUEL – COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA, acima qualificada, com o objeto de investigação: 6.2 Proteção ao trabalho da pessoa deficiente ou reabilitada; 6.2.4 Reserva de vagas;
Designar como secretário o servidor Eduardo José Silva, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias), o envio de cópia ao investigado e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 20 de agosto de 2009.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho