A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição da República de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos na Representação nº 1721.2009.04.000/7, apontando irregularidades no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO pela BRF – Brasil Foods S.A. (Unidade Industrial de Teutônia/RS), CNPJ 01.838.723/0016-03, com endereço na Rua Erno Dahmer, nº 687, Teutônia – RS, CEP 95.890-000.
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso sejam confirmados, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 1721.2009.04.0007 contra a BRF – BRASIL FOODS S.A. (UNIDADE DE TEUTÔNIA/RS), acima qualificada, com o seguinte objeto de investigação: 1.15.2. Agentes Físicos (Ruídos, Temperatura, Radiações Ionizantes, Radiações Não Ionizantes, Condições Hiperbáricas, Vibrações, Frio, Umidade, Pressões Anormais).
Designar como secretário o servidor Eduardo José Silva, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 06 de maio de 2010.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
Considerando os elementos contidos na Representação nº 1721.2009.04.000/7, apontando irregularidades no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO pela BRF – Brasil Foods S.A. (Unidade Industrial de Teutônia/RS), CNPJ 01.838.723/0016-03, com endereço na Rua Erno Dahmer, nº 687, Teutônia – RS, CEP 95.890-000.
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso sejam confirmados, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 1721.2009.04.0007 contra a BRF – BRASIL FOODS S.A. (UNIDADE DE TEUTÔNIA/RS), acima qualificada, com o seguinte objeto de investigação: 1.15.2. Agentes Físicos (Ruídos, Temperatura, Radiações Ionizantes, Radiações Não Ionizantes, Condições Hiperbáricas, Vibrações, Frio, Umidade, Pressões Anormais).
Designar como secretário o servidor Eduardo José Silva, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 06 de maio de 2010.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
