PORTARIA Nº 006, de 13 de maio de 2010.

Considerando a tramitação do Inquérito Civil nº 36A/2008, instaurado a partir de denúncia protocolada nesta Procuradoria, versando sobre questões referentes a meio ambiente do trabalho;
Considerando o objeto da referida investigação, registrado como “1. CODEMAT – 1.17. Ergonomia (NR 17)”;
Considerando que o objeto da investigação passou a transcender o tema anteriormente registrado, surgindo a necessidade de aditamento nesse sentido;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, ADITAR a Portaria nº 85, de 30 de outubro de 2009 a fim de incluir como o objeto de investigação, além do já registrado: “1. CODEMAT - 1.15. Atividades e Operações Insalubres (NR 15) - 1.5. EPI – Equipamentos de Proteção Individual (NR 06) - 1.7. PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 07) - 1.9. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09) - 1.15.1. Agentes Químicos (Poeiras Minerais – Sílica, Amianto, produtos químicos – agrotóxicos) - 1.15.2. Agentes Físicos (Ruídos, Temperatura, Radiações Ionizantes, Radiações Não Ionizantes, Condições Hiperbáricas, Vibrações, Frio, Umidade, Pressões Anormais) - 1.15.3. Agentes Biológicos - 1.17. Ergonomia (NR 17) - 1.23. Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (NR 24)”, em face do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 95.440.517/0001-08, com endereço na Rua Galvão Costa, 755 – Parque da Oktoberfest, Centro, Santa Cruz do Sul – RS;
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no diário da PTM de Santa Cruz do Sul (http://www.oficiodesantacruz.blogspot.com/)
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho