PORTARIA Nº 20/08
A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos probatórios contidos nos autos da Peça de Informação nº 021/2008, destinada a apurar possíveis irregularidades trabalhistas consistentes em terceirização irregular de mão-de-obra através de cooperativas e admissão sem concurso público, fatos atribuídos ao MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO - RS, com endereço à Av. Getúlio Vargas, n° 2085, Bairro Centro, CEP: 96.755-000, Minas do Leão – RS e COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORAL DE MINAS DO LEÃO LTDA – COOPEME, com endereço à Rua Alberto Pasqualine, nº 1974, Bairro Centro, CEP: 96.755-000, Minas do Leão-RS; mediante denúncia da VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO – RS, com endereço à Rua João Daisson, n° 35, Bairro Centro, CEP: 96.700-000, São Jerônimo- RS;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
- Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO e COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORAL DE MINAS DO LEÃO LTDA – COOPEME, acima qualificado, com o objeto de investigação que segue: “TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA E ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO”, convertendo-se os autos desta Peça de Informação em autos de Inquérito Civil;
- Designar como secretária a servidora Valquiria Bandinelli;
- Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes;
Santa Cruz do Sul, 13 de novembro de 2008.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho