PORTARIA Nº 26/08
A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos probatórios contidos nos autos da Procedimento Preparatório de nº 088/2008, destinado a apurar possível irregularidade trabalhista consistente em acidente de trabalho, fato atribuído ao denunciado MILLER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com endereço à Rua Ramiro Barcelos, nº 747, CEP 96.810-000, Santa Cruz do Sul - RS; fato apurado mediante denúncia do Instituto Nacional do seguro Social - INSS.
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
- Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do MILLER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, acima qualificado, com o objeto de investigação que segue: “ACIDENTE DE TRABALHO”, convertendo-se os autos deste Procedimento Preparatório em autos do Inquérito Civil;
Designar como secretária a servidora Valquiria Bandinelli;
Oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego, solicitando relatórios fiscais já realizados na investigada, se houverem; ou a realização de ação fiscal com relação a meio ambiente de trabalho, em razão de acidente de trabalho noticiado envolvendo a empregada Rosani Watte Eich;
Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes;
Santa Cruz do Sul, 19 de novembro de 2008.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho