PORTARIA Nº 27/08
A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos probatórios contidos nos autos da Procedimento Preparatório de nº 087/2008, destinado a apurar possível irregularidade trabalhista consistente em irregularidade ou recusa da homologação de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, fato atribuído ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE SANTA CRUZ DO SUL, com endereço à Rua Riachuelo, nº 108, CEP 96.810-000, Santa Cruz do Sul - RS; fato apurado de ofício pelo Ministério Público do Trabalho;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
- Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE SANTA CRUZ DO SUL, acima qualificado, com o objeto de investigação que segue: “IRREGULARIDADE OU RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO”, convertendo-se os autos deste Procedimento Preparatório em autos do Inquérito Civil;
- Designar como secretária a servidora Valquiria Bandinelli;
Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes;
Designe-se audiência com o denunciado na data de 08/12/08, às 14h30min, para oitiva de seu representante, bem como para apreciação de TAC, anexando cópia da Portaria de Inquérito Civil.
Santa Cruz do Sul, 19 de novembro de 2008.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho