A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição da República de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos no Procedimento Preparatório nº 068.2009.04.007, instaurado para apurar irregularidades no Aterro Sanitário do Município de Lajeado pelo Município de Lajeado, CNPJ nº 87.297.982/0001-03, situado à Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro, na cidade de Lajeado/RS e pela Cooperativa dos Recicladores do Vale do Taquari - COOREVAT, CNPJ nº 08.794.476/0001-53, com sede na Avenida Beira Rio, nº 1386 – Bairro Conservas – Lajeado/RS, CEP 95.900-000;
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso confirmado o descumprimento da lei, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL Nº. 068.2009.04.007 contra o Município de Lajeado e a Cooperativa dos Recicladores do Vale do Taquari - COOREVAT, acima qualificados, com o seguinte objeto de investigação: 1.5 EPI – Equipamentos de Proteção Individual e 1.12 Máquinas e Equipamentos;
Designar como secretária a servidora Daniele Cristina Hallmann Spohr, lotada nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 16 de junho de 2010.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
