A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição da República de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos no Procedimento Preparatório nº 104.2010.04.007, instaurado para averiguar o descumprimento de inúmeras regras que tutelam o meio ambiente de trabalho e a saúde dos empregados pela empresa Marmoraria La Pedra Ltda., CNPJ nº 95.426.516/0001-09, situado à Rua Gaspar Silveira Martins, nº 1177, Centro, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS;
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso confirmado o descumprimento da lei, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL Nº. 104.2010.04.007 contra Marmoraria La Pedra Ltda., acima qualificada, com os seguintes objetos de investigação: 1. CODEMAT; 1.5. EPI – Equipamento de Proteção Individual; 1.12. Máquinas e Equipamentos; 1.15. Atividades e Operações Insalubres; 1.15.1. Agentes Químicos;
Designar como secretária a servidora Daniele Cristina Hallmann Spohr, lotada nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 24 de junho de 2010.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
