PORTARIA Nº 11/08
A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;

Considerando os elementos probatórios contidos nos autos da Peça de Informação nº 002/2007, destinada a apurar possíveis irregularidades trabalhistas no que concerne à jornada de trabalho, horas excedentes; fato atribuído a WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S.A., com endereço na Rua Tenente Coronel Brito, nº 440, Bairro Centro, CEP 96810-020, Santa Cruz do Sul – RS, mediante denúncia do SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO, com endereço na Rua Ernesto Alves, nº 198, Bairro Centro, CEP 96810-060, Santa Cruz do Sul - RS;

Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

RESOLVE:
- Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S.A., acima qualificado, com o objeto de investigação que segue: “8. OUTROS TEMAS; 8.23. Jornada de trabalho; 8.23.3. Horas excedentes”, convertendo-se os autos desta Peça de Informação em autos do Inquérito Civil Público;
- Designar como secretário o servidor Piero Menegazzi;
- Determinar a notificação da investigada para que compareça a audiência neste Ofício no dia 21/10/2008, às 14 horas, por meio de seu(sua) representante legal ou procurador(a) com poderes específicos para assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta, acostando cópia da presente portaria à notificação da intimação;
- Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 08 de setembro de 2008.

ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho