PORTARIA Nº 15/08

A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;

Considerando os elementos probatórios contidos nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 062/2008, destinado a apurar possíveis irregularidades trabalhistas referentes a meio ambiente do trabalho e jornada de trabalho (horas excedentes); fatos atribuídos à P PROJETO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CADEIRAS LTDA., com endereço na Rua Wilma Helena Kunz, nº 2745, Bairro Bela Vista, CEP 95800-000, Venâncio Aires - RS; mediante denúncia de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE VENÂNCIO AIRES, com endereço na Rua Salvador Stein Goulart, nº 2243, CEP 95800-000, Venâncio Aires - RS

Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

RESOLVE:
- Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de P PROJETO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CADEIRAS LTDA., acima qualificada, com o objeto de investigação que segue: “1. CODEMAT; 1.23. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho (NR24); 8. OUTROS TEMAS; 8.23. Jornada de Trabalho; 8.23.3. Horas excedentes”, convertendo-se os autos deste Procedimento Preparatório em autos do Inquérito Civil Público;
- Designar como secretário o servidor Piero Menegazzi;
- Determinar a notificação da investigada para que compareça a audiência administrativa neste Ofício no dia 30/10/2008, às 14 horas, por meio de seu(sua) representante legal ou procurador(a) com poderes específicos para firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para prestar esclarecimentos e analisar proposta de TAC, acostando cópia da presente portaria à notificação da intimação;
- Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 09 de setembro de 2008.

ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho