PORTARIA Nº 13/08

A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;

Considerando os elementos probatórios contidos nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 047/2008, destinado a apurar possíveis irregularidades trabalhistas consistentes na cessação do fornecimento de vale-transporte; fato atribuído a BANCO DO BRASIL, agências de Butiá, Rio Pardo e Pantano Grande, todas do Estado do Rio Grande do Sul; mediante denúncia realizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO PARDO E REGIÃO;

Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

RESOLVE:
- Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de BANCO DO BRASIL, acima qualificado, com o objeto de investigação que segue: “8. OUTROS TEMAS; 8.51. Vale-transporte”, convertendo-se os autos deste Procedimento Preparatório em autos do Inquérito Civil Público;
- Designar como secretário o servidor Piero Menegazzi;
- Determinar a notificação da investigada para que compareça a audiência administrativa neste Ofício no dia 29/09/2008, às 11 horas, por meio de seu(sua) representante legal ou procurador(a) com poderes específicos para firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, para prestar esclarecimentos, acostando cópia da presente portaria à notificação da intimação. Deverão ser intimados os representantes das agências de Butiá, Rio Pardo e Pantano Grande;
- Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 09 de setembro de 2008.

ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho