Considerando a tramitação do Procedimento Preparatório nº 018/2009, instaurado em virtude de denúncia em face da investigada, relatando a ocorrência de diversas irregularidades, tais como horas extras em excesso, não concessão de intervalos legais, cartão-ponto anotado indevidamente, questões ergonômicas, dentre outras ilicitudes;
Considerando o objeto da referida investigação, registrado como “8. OUTROS TEMAS - 8.1. Abuso do poder diretivo do empregador”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, com a finalidade de buscar soluções administrativas ou, ainda, de propor as medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Preparatório nº 018/2009 em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “1. CODEMAT (Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho) - 1.17. Ergonomia (NR 17) - 7. COORDINFÂNCIA (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente) - 7.3. Aprendizagem - 8. OUTROS TEMAS - 8.1. Abuso do poder diretivo do empregador - 8.23.Jornada de Trabalho - 8.23.3.2. Horas extras - 8.23.3.2.1. Prorrogação - 8.23.5. Períodos de repouso”, em face de SUPERMERCADO SUPERBRÁS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Júlio de Castilhos, nº 1950, bairro Goiás, Santa Cruz do Sul – RS;
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no diário da PTM de Santa Cruz do Sul (http://www.oficiodesantacruz.blogspot.com/)
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho
Considerando o objeto da referida investigação, registrado como “8. OUTROS TEMAS - 8.1. Abuso do poder diretivo do empregador”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, com a finalidade de buscar soluções administrativas ou, ainda, de propor as medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Preparatório nº 018/2009 em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “1. CODEMAT (Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho) - 1.17. Ergonomia (NR 17) - 7. COORDINFÂNCIA (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente) - 7.3. Aprendizagem - 8. OUTROS TEMAS - 8.1. Abuso do poder diretivo do empregador - 8.23.Jornada de Trabalho - 8.23.3.2. Horas extras - 8.23.3.2.1. Prorrogação - 8.23.5. Períodos de repouso”, em face de SUPERMERCADO SUPERBRÁS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Júlio de Castilhos, nº 1950, bairro Goiás, Santa Cruz do Sul – RS;
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no diário da PTM de Santa Cruz do Sul (http://www.oficiodesantacruz.blogspot.com/)
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho
