A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos probatórios contidos nos autos do Inquérito Civil nº 046.2008.04.007/2, destinado a apurar possíveis irregularidades quanto a anotação irregular da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, horas excedentes, hora noturna e período de repouso, fatos atribuídos à empresa Qualipisos Serviços Técnicos Ltda., localizada na Rua Presidente Rodrigues Alves, nº 360, Bairro Goiás – Santa Cruz do Sul/RS;
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso confirmado o descumprimento da lei, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Aditar a Portaria nº 043, de 19 de dezembro de 2008 a fim de redirecionar o feito, de modo a figurar como investigada a empresa Engetepi Construções Ltda, CNPJ 10.781.567/0001-04, situada na Rua Bruno Francisco Kliemann, 55 – Bairro Ana Nery – Santa Cruz do Sul/RS;
Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 69 de 12/12/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o Inquérito Civil nº 046.2008.04.007/2, em face de Engetepi Construções Ltda, acima qualificada, com os objetos de investigação: 08.23. Jornada de Trabalho, 08.23.01. Anotação Irregular, 08.23.03. Horas Excedentes, 08.23.04. Hora Noturna e 08.23.05. Períodos de Repouso;
Designar como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Considerando os elementos probatórios contidos nos autos do Inquérito Civil nº 046.2008.04.007/2, destinado a apurar possíveis irregularidades quanto a anotação irregular da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, horas excedentes, hora noturna e período de repouso, fatos atribuídos à empresa Qualipisos Serviços Técnicos Ltda., localizada na Rua Presidente Rodrigues Alves, nº 360, Bairro Goiás – Santa Cruz do Sul/RS;
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso confirmado o descumprimento da lei, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Aditar a Portaria nº 043, de 19 de dezembro de 2008 a fim de redirecionar o feito, de modo a figurar como investigada a empresa Engetepi Construções Ltda, CNPJ 10.781.567/0001-04, situada na Rua Bruno Francisco Kliemann, 55 – Bairro Ana Nery – Santa Cruz do Sul/RS;
Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 69 de 12/12/2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o Inquérito Civil nº 046.2008.04.007/2, em face de Engetepi Construções Ltda, acima qualificada, com os objetos de investigação: 08.23. Jornada de Trabalho, 08.23.01. Anotação Irregular, 08.23.03. Horas Excedentes, 08.23.04. Hora Noturna e 08.23.05. Períodos de Repouso;
Designar como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 13 de dezembro de 2010.
JULIANA BORTONCELLO FERREIRA
Procuradora do Trabalho
JULIANA BORTONCELLO FERREIRA
Procuradora do Trabalho
