A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos probatórios contidos nos autos do Inquérito Civil nº 049.2008.04.007/4, destinado a apurar a possível prática de irregularidades no tocante aos contratos de estágio, fato atribuído à UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul e Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul, ambas com endereço à Avenida Independência, nº 2293 – bairro Universitário, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS;
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso confirmado o descumprimento da lei, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 69 de 12/12/2007, do CSMPT, o Inquérito Civil nº 049.2008.04.007/4, em face da UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul e Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul, acima qualificadas, com o objeto de investigação: 3.1.1. Fraude à Relação de Emprego - Estágio;
Designar como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 02 de dezembro de 2010.
JULIANA BORTONCELLO FERREIRA
Procuradora do Trabalho
