A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos no Procedimento Preparatório 081/2008 informando indícios de grave infração às normas trabalhistas que buscam assegurar essencialmente a saúde do trabalhador, fatos atribuídos à empresa FONTANA S.A. - FONTANA INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS, CNPJ 89.305.197/0001-80, situada à Rua Coronel Sobral, 415, Bairro Santa Clara, Encantado/RS, CEP 95.960-270, apuradas em virtude de remessa, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador, de cópia do relatório de acidente de trabalho ocorrido na investigada;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 081/2008, em face de FONTANA S.A. - FONTANA INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS, acima qualificada, com o objeto de investigação: 1. CODEMAT – 1.29. ACIDENTE DE TRABALHO – 1.29.1. SEM MORTE;
Designar como secretário o servidor Maurício Goulart Knak, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 02 de março de 2009.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
