A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos na Representação 0019/2009, informando possível prática de irregularidades no tocante ao meio ambiente de trabalho, fato atribuído a CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA., CNPJ 89.713.903/0001-23, com endereço na Br 386, Km 344, Bairro Montanha, em Lajeado/RS, CEP 95900-000;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 019/2009, em face de CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA., acima qualificada, com o objeto de investigação: 1. CODEMAT – 1.29. Acidente de Trabalho – 1.29.2. Com Morte (para fins estatísticos);
Designar como secretário o servidor Maurício Goulart Knak, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 17 de março de 2009.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
Procuradora do Trabalho
