A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos na Peça de Informação 047/2007, informando condutas de colegas de trabalho consistentes em agressões físicas e morais a empregado, menor à época, fato ocorrido na empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S.A. - IMEC, CNPJ 91.156.471/0026-05, situada à Avenida Rio Branco, 935, Bairro Oriental, Estrela/RS, CEP 95.880-000, apuradas em virtude de fatos que chegaram ao conhecimento do Parquet Laboral devido a atividade de fiscal da lei na reclamatória trabalhista 00900-2006-781-04-00-0, que tramita na Vara do Trabalho de Estrela;
Considerando a necessidade de realização de outras diligências visando à apuração dos fatos em toda a sua extensão, e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 047/2007, em face de IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S.A. - IMEC, acima qualificada, com o objeto de investigação: 6. COORDIGUALDADE – 6.1. Discriminação a Trabalhadores - 6.1.1. Assédio Moral;
Designar como secretário o servidor Maurício Goulart Knak, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio deste Ofício, pelo prazo de 30 (trinta dias), e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – link Ofício de Santa Cruz do Sul, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 02 de março de 2009.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
