A Procuradora do Trabalho ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pela Constituição da República de 1988, art. 129, inciso III; Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, e 84, II; e Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º;
Considerando os elementos contidos na Representação nº 093/2009, apontando irregularidades quanto à prática de fraudes na relação de emprego por meio da assinatura de documentos em branco pelos empregados quando de sua contratação pela SUL CAVA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 00.494.577/0001-05, com endereço à Avenida Walter Jobim, nº 525, Bairro Centro, CEP 97.020-425, em Santa Maria-RS;
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso sejam confirmados, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 93/2009 contra a SUL CAVA CONSTRUÇÕES LTDA., acima qualificada, com os seguintes objetos de investigação: 3.2 – Fraude à Relação de Emprego e 3.2.9- Documentos Assinados em Branco;
Designar como secretário o servidor Eduardo José Silva, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 26 de outubro de 2009.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
Considerando os elementos contidos na Representação nº 093/2009, apontando irregularidades quanto à prática de fraudes na relação de emprego por meio da assinatura de documentos em branco pelos empregados quando de sua contratação pela SUL CAVA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 00.494.577/0001-05, com endereço à Avenida Walter Jobim, nº 525, Bairro Centro, CEP 97.020-425, em Santa Maria-RS;
Considerando que outras diligências são imprescindíveis à escorreita apuração dos fatos e que, caso sejam confirmados, será necessário o implemento de soluções administrativas ou a propositura da medida judicial pertinente à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que incumbem ao Ministério Público do Trabalho resguardar;
RESOLVE:
Instaurar, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007, o INQUÉRITO CIVIL n.º 93/2009 contra a SUL CAVA CONSTRUÇÕES LTDA., acima qualificada, com os seguintes objetos de investigação: 3.2 – Fraude à Relação de Emprego e 3.2.9- Documentos Assinados em Branco;
Designar como secretário o servidor Eduardo José Silva, lotado nesta unidade do MPT;
Determinar a afixação desta portaria no átrio desta Procuradoria, pelo prazo de 30 (trinta dias) e sua publicação no endereço eletrônico próprio constante no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, observados os procedimentos pertinentes.
Santa Cruz do Sul, 26 de outubro de 2009.
ENÉRIA THOMAZINI
Procuradora do Trabalho
