Considerando a tramitação do Procedimento Investigatório nº 003/2007, instaurado a partir de atuação de ofício do Ministério Público do Trabalho, devido a suposto acidente de trabalho;
Considerando o objeto da referida investigação, registrado como “Acidente de Trabalho”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, com a finalidade de buscar soluções administrativas ou, ainda, de propor as medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Investigatório nº 003/2007 em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “1. CODEMAT(Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho); 1.29. Acidente de Trabalho;1.29.2. Com morte (para fins estatísticos)”, em face de RICARDO JOSÉ BAIERIE, agricultor, CI: 4046985109, expedida pela SJS/RS, com endereço na Rua Roberto Gruendling, 1181, Bairro Bom Jesus, em Vera Cruz – RS.
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no diário da PTM de Santa Cruz do Sul (http://www.oficiodesantacruz.blogspot.com/)
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho
Considerando o objeto da referida investigação, registrado como “Acidente de Trabalho”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, com a finalidade de buscar soluções administrativas ou, ainda, de propor as medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Investigatório nº 003/2007 em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “1. CODEMAT(Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho); 1.29. Acidente de Trabalho;1.29.2. Com morte (para fins estatísticos)”, em face de RICARDO JOSÉ BAIERIE, agricultor, CI: 4046985109, expedida pela SJS/RS, com endereço na Rua Roberto Gruendling, 1181, Bairro Bom Jesus, em Vera Cruz – RS.
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no diário da PTM de Santa Cruz do Sul (http://www.oficiodesantacruz.blogspot.com/)
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho
