Considerando a tramitação do Procedimento Preparatório nº 202/2004, instaurado a partir de denúncia realizada pelo Procurador do Trabalho Dr. Veloir Fürst. Com a denúncia, vem cópia do acórdão nº 00335.731/01-5 RO, no qual se relata situação de irregularidades em relação à Cooperativa de Vigilantes de Santa Cruz do Sul Ltda., bem como as provas nele colhidas;
Considerando o objeto da referida investigação, registrado como “8 – RESIDUAL; 06 – FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, com a finalidade de buscar soluções administrativas ou, ainda, de propor as medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Preparatório nº 202/2002 em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “3 – CONAFRETE - 3.1. Fraude à Relação de Emprego - 3.1.3. Cooperativa - 3.1.10. Intermediação de Mão-de-Obra”, em face de COOPERATIVA DE VIGILANTES DE SANTA CRUZ DO SUL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.950.937/0001-53, com sede na Rua Júlio de Castilhos, nº 402, sala 301, Bairro Centro, Santa Cruz do Sul – RS;
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no diário da PTM de Santa Cruz do Sul (http://www.oficiodesantacruz.blogspot.com/)
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho
Considerando o objeto da referida investigação, registrado como “8 – RESIDUAL; 06 – FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO”;
Considerando a necessidade de outras diligências para a apuração das irregularidades denunciadas, com a finalidade de buscar soluções administrativas ou, ainda, de propor as medidas judiciais necessárias;
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, pelo Procurador do Trabalho signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição da República; 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, RESOLVE, nos termos da Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007, converter o Procedimento Preparatório nº 202/2002 em INQUÉRITO CIVIL, tendo como objeto “3 – CONAFRETE - 3.1. Fraude à Relação de Emprego - 3.1.3. Cooperativa - 3.1.10. Intermediação de Mão-de-Obra”, em face de COOPERATIVA DE VIGILANTES DE SANTA CRUZ DO SUL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.950.937/0001-53, com sede na Rua Júlio de Castilhos, nº 402, sala 301, Bairro Centro, Santa Cruz do Sul – RS;
Designo como secretário(a), o(a) servidor(a) a quem couber o cumprimento dos despachos exarados nos autos. Para efeito de publicidade, determino a fixação de cópia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho e a sua publicação no diário da PTM de Santa Cruz do Sul (http://www.oficiodesantacruz.blogspot.com/)
Fabiano Holz Beserra
Procurador do Trabalho
